RHC 183153 - DECISAO

RHC 183153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, não se demonstraram presentes razões suficientes para a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: o paciente é tecnicamente primário, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendida (47g de maconha e 3g de crack) não justifica, isoladamente, a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN FRANCISCO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN FRANCISCO GARCIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, não se demonstraram presentes razões suficientes para a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: o paciente é tecnicamente primário, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendida (47g de maconha e 3g de crack) não justifica, isoladamente, a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares que o juízo competente entender cabíveis e adequadas.
  • Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para adoção das providências pertinentes.