RHC 192491 - DECISAO

RHC 192491 - DECISAO

O Tribunal aplicou os princípios do art. 312 do CPP e entendeu presentes prova da materialidade e indício suficiente de autoria, além de elementos concretos sobre o grave modus operandi do fato e a existência de antecedentes e ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva, justificando, por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a conversão do flagrante em prisão preventiva; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PATRICIO DE SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Modus Operandi

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Parties

MARCOS PATRICIO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os princípios do art. 312 do CPP e entendeu presentes prova da materialidade e indício suficiente de autoria, além de elementos concretos sobre o grave modus operandi do fato e a existência de antecedentes e ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva, justificando, por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a conversão do flagrante em prisão preventiva; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.