HC 893644 - DECISAO

HC 893644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria (pedido de liminar) não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Razoabilidade

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Parties

JOAO VITOR NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria (pedido de liminar) não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.