HC 893782 - DECISAO

HC 893782 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos (apreensão de drogas e resistência do paciente) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a manutenção da segregação cautelar em face do risco à ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (análise De Conhecimento Pelo STJ À Luz Da Súmula 691 Stf)
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Resistência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Resistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (análise De Conhecimento Pelo STJ À Luz Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública diante de apreensão de drogas e resistência à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos (apreensão de drogas e resistência do paciente) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a manutenção da segregação cautelar em face do risco à ordem pública.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.