HC 893877 - DECISAO

HC 893877 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a motivação do tribunal de origem apontou crime grave e a necessidade e adequação da prisão preventiva, considerando as medidas cautelares alternativas insuficientes, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Habilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a motivação do tribunal de origem apontou crime grave e a necessidade e adequação da prisão preventiva, considerando as medidas cautelares alternativas insuficientes, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.