HC 893633 - DECISAO

HC 893633 - DECISAO

Não conheço do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada pela ausência de audiência de custódia, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada pela ausência de audiência de custódia, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.