HC 894338 - DECISAO

HC 894338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria foi objeto de indeferimento liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que permita excepcionar a Súmula 691 do STF, não é competente este Tribunal Superior para conhecer do pedido de liminar; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: SEVERINO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

SEVERINO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria foi objeto de indeferimento liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que permita excepcionar a Súmula 691 do STF, não é competente este Tribunal Superior para conhecer do pedido de liminar; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.