HC 893300 - DECISAO

HC 893300 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.