RHC 189894 - ACORDAO

RHC 189894 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, mediante elementos concretos, a periculosidade da ré (integração em organização criminosa armada voltada ao tráfico, movimentação de alto valor, responsabilidade por vendas em pontos específicos e reincidência), justificando a garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcionalíssima (uso da residência para o tráfico e exposição da criança a risco); a reabertura dessas conclusões demandaria prova e análise fática incompatíveis com habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: THAYONARA GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Exposição De Criança a Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAYONARA GOMES BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional e da sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, mediante elementos concretos, a periculosidade da ré (integração em organização criminosa armada voltada ao tráfico, movimentação de alto valor, responsabilidade por vendas em pontos específicos e reincidência), justificando a garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcionalíssima (uso da residência para o tráfico e exposição da criança a risco); a reabertura dessas conclusões demandaria prova e análise fática incompatíveis com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a decisão que indeferiu a substituição por prisão domiciliar e negou o direito de recorrer em liberdade