HC 893599 - DECISAO

HC 893599 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excluir o óbice sumular, e a decisão impugnada invocou periculosidade concreta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENO FERNANDO VIEIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Periculosidade Concreta, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Periculosidade Concreta Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO FERNANDO VIEIRA MALHEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excluir o óbice sumular, e a decisão impugnada invocou periculosidade concreta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal