HC 894320 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de material e local de produção, indícios de organização criminosa, tentativa de fuga, quantidade e acondicionamento das drogas) que, em análise perfunctória, justificam o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: JOABE FERREIRA GARCIA; Paciente: VINICIOS DE SOUZA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Inicial Acusatória, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOABE FERREIRA GARCIA
Paciente
VINICIOS DE SOUZA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inépcia da inicial acusatória
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à motivação para não aplicar medidas alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de material e local de produção, indícios de organização criminosa, tentativa de fuga, quantidade e acondicionamento das drogas) que, em análise perfunctória, justificam o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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