HC 885094 - DECISAO

HC 885094 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas a jurisprudência desta Corte veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se vislumbrou, de plano, demonstração de ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar, razão pela qual o pleito foi indeferido e o exame do mérito foi reservado para após as manifestações da autoridade e do MPF.

Parties
Paciente: Luiz Adriano de Lima Bairros; Defesa: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Art. 312 Do CPP, Inovação Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Art. 312 Do CPP Inovação Recursal Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

Luiz Adriano de Lima Bairros

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que indefere/defere liminar em habeas corpus
  3. 3 Existência de demonstração de ilegalidade de plano apta a justificar liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas a jurisprudência desta Corte veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se vislumbrou, de plano, demonstração de ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar, razão pela qual o pleito foi indeferido e o exame do mérito foi reservado para após as manifestações da autoridade e do MPF.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.