RHC 193384 - DECISAO

RHC 193384 - DECISAO

Verificada, por informações do juízo de primeiro grau, a decisão de 16/2/2024 que rejeitou a denúncia nos autos do Processo n. 1502002-55.2023.8.26.0617 e determinou a expedição do alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; por isso, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXSON TADEU DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Rejeição De Denúncia, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Rejeição De Denúncia Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ALEXSON TADEU DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Verificada, por informações do juízo de primeiro grau, a decisão de 16/2/2024 que rejeitou a denúncia nos autos do Processo n. 1502002-55.2023.8.26.0617 e determinou a expedição do alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; por isso, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.