HC 887969 - DECISAO

HC 887969 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, pois a decretação da prisão preventiva foi baseada apenas na não localização da acusada para citação sem contextualização em dados concretos que demonstrassem a necessidade cautelar da segregação; assim, confirmou-se a liminar para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TAISA VICENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar confirmada para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Coação Ilegal Habeas Corpus

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Parties

TAISA VICENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de medida cautelar pessoal
  3. 3 efeitos da citação por edital quanto à condição de foragido

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, pois a decretação da prisão preventiva foi baseada apenas na não localização da acusada para citação sem contextualização em dados concretos que demonstrassem a necessidade cautelar da segregação; assim, confirmou-se a liminar para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar confirmada para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Publique-se e intimem-se.