HC 894102 - DECISAO

HC 894102 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, exigindo-se prova pré-constituída no rito do habeas corpus; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, exigindo-se prova pré-constituída no rito do habeas corpus; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se