RHC 194361 - DECISAO

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Habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem, e o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos e na multirreincidência do paciente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO SÉRGIO DA ROSA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Multirreincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Multirreincidência Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DA ROSA JÚNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de custódia preventiva para garantia da ordem pública diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem, e o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos e na multirreincidência do paciente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário habeas corpus.
  • Publique-se.