RHC 190726 - DECISAO

O não conhecimento se funda na deficiência da instrução do recurso/habeas corpus, notadamente na ausência de cópia das decisões apontadas como ato coator, ônus do impetrante, o que impede o processamento e o conhecimento do recurso ordinário nesta Corte.

Parties: Recorrente/impetrante; Condenado Por Falsidade Ideológica: VALDOMIRO VASCONCELLOS NETO; Órgão Coator/órgão Que Denegou a Revogação Da Prisão Preventiva: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Falsidade Ideológica, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

VALDOMIRO VASCONCELLOS NETO

Recorrente/impetrante; Condenado Por Falsidade Ideológica

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator/órgão Que Denegou a Revogação Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação para sua manutenção
2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e demais peças necessárias
3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
Não há prejuízo de exame da questão em novo habeas corpus instruído com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia.