HC 870084 - DECISAO

HC 870084 - DECISAO

Denegou-se a ordem pois, diante da materialidade e autoria indicadas pelas investigações, da elevada quantidade de entorpecentes e de meios típicos de traficância apreendidos, da existência de munições e valores em espécie, e da possibilidade de reiteração delitiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a tramitação processual (denúncia, audiência, aditamento, declinação de competência e suscitação de conflito) e a complexidade da ação não evidenciam mora estatal injustificada que configure excesso de prazo.

Parties
Paciente: FABIO PORTO DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Aditamento Da Denúncia, Conflito De Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Aditamento Da Denúncia Conflito De Competência Medidas Cautelares

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Parties

FABIO PORTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 influência do aditamento da denúncia no prazo processual

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem pois, diante da materialidade e autoria indicadas pelas investigações, da elevada quantidade de entorpecentes e de meios típicos de traficância apreendidos, da existência de munições e valores em espécie, e da possibilidade de reiteração delitiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a tramitação processual (denúncia, audiência, aditamento, declinação de competência e suscitação de conflito) e a complexidade da ação não evidenciam mora estatal injustificada que configure excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.