HC 812802 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é genitora de filhos menores de 12 anos, é primária, o delito a ela imputado não foi praticado contra sua descendência nem mediante violência ou grave ameaça, e a jurisprudência e legislação privilegiam a prisão domiciliar nesses casos, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties: Paciente: JESSICA FERNANDA DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Situação De Mãe De Criança Menor De 12 Anos

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Situação De Mãe De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JESSICA FERNANDA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 Aplicabilidade da previsão legal para mãe de criança menor de 12 anos
3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente JESSICA FERNANDA DA ROCHA por prisão domiciliar
Autorizado ao Juízo singular fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal