RHC 188853 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias encontraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso, além do fato de o réu ter sido solto e em curto período voltar a delinquir), a presença do periculum libertatis e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ERNANDO CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JOSE ERNANDO CARVALHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e convertida com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias encontraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso, além do fato de o réu ter sido solto e em curto período voltar a delinquir), a presença do periculum libertatis e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.