HC 859174 - DECISAO

HC 859174 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença de mérito nos autos originários que julgou improcedente a ação penal e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo a sentença transitado em julgado para as partes, tornando insubsistente a pretensão do writ.

Parties
Paciente: Walace Teodoro da Silva; Paciente: Weslley Teodoro Gomes da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: E. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Walace Teodoro da Silva

Paciente

Weslley Teodoro Gomes da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

E. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de irregularidade na prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da conversão da prisão flagrancial em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença de mérito nos autos originários que julgou improcedente a ação penal e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo a sentença transitado em julgado para as partes, tornando insubsistente a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.