RHC 188207 - DECISAO

RHC 188207 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do processo originário, houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos e diversos aos constantes no decreto prisional inicial, de modo que a superveniência da sentença constitui título novo que substitui o fundamento impugnado no habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial e com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JURACI AGUIAR VIANA; Parte Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Manutenção Da Custódia Após Sentença Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JURACI AGUIAR VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por se apoiar apenas em outro processo criminal
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do processo originário, houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos e diversos aos constantes no decreto prisional inicial, de modo que a superveniência da sentença constitui título novo que substitui o fundamento impugnado no habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial e com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se