RHC 191129 - DECISAO

RHC 191129 - DECISAO

Não conheço do recurso, porquanto a alegação de excesso de prazo encontra-se prejudicada em razão da prolação de sentença superveniente, nos termos da Súmula 52/STJ, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente examinadas por esta Corte na via estreita do writ.

Parties
Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença superveniente
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porquanto a alegação de excesso de prazo encontra-se prejudicada em razão da prolação de sentença superveniente, nos termos da Súmula 52/STJ, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente examinadas por esta Corte na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.