HC 876184 - DECISAO

HC 876184 - DECISAO

A decretação superveniente da prisão preventiva decretada na sentença foi fundada em fatos não contemporâneos (condenação anterior de 20/11/2017), inexistindo fato novo que justificasse a medida. Assim, ausente a contemporaneidade exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP e a necessária fundamentação concreta, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, podendo ser eventualmente decretada nova medida cautelar desde que lastreada em motivos contemporâneos e justificados.

Parties
Impetrante: LUAN EMANUEL DOS SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Confiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Princípio Da Confiança

Case Brief

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Parties

LUAN EMANUEL DOS SANTOS SOARES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação superveniente de prisão preventiva sem contemporaneidade dos fatos
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade após condenação quando presentes requisitos cautelares
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação superveniente da prisão preventiva decretada na sentença foi fundada em fatos não contemporâneos (condenação anterior de 20/11/2017), inexistindo fato novo que justificasse a medida. Assim, ausente a contemporaneidade exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP e a necessária fundamentação concreta, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, podendo ser eventualmente decretada nova medida cautelar desde que lastreada em motivos contemporâneos e justificados.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
  • Sem prejuízo de nova decretação de medida cautelar de natureza pessoal com lastro em motivos contemporâneos e justificados