HC 894876 - DECISAO

HC 894876 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída e idônea capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de constrangimento ilegal; a documentação juntada era referente a processo diverso e com réus diferentes, não comprovando a ilegalidade apontada, motivo pelo qual, à vista da jurisprudência do STF e deste STJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO ROCHA MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha Estatuto Do Desarmamento

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Parties

FRANCISCO BRUNO ROCHA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prova pré-constituída exigida em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução adequada do writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída e idônea capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de constrangimento ilegal; a documentação juntada era referente a processo diverso e com réus diferentes, não comprovando a ilegalidade apontada, motivo pelo qual, à vista da jurisprudência do STF e deste STJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.