HC 894669 - DECISAO

HC 894669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de a fundamentação de origem estar alinhada à jurisprudência sobre exceção à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SARA IDELMIIRA DE OLIVEIRA NABUCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0000272-36.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

SARA IDELMIIRA DE OLIVEIRA NABUCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0000272-36.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal depende de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor quando a residência é utilizada para prática delituosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de a fundamentação de origem estar alinhada à jurisprudência sobre exceção à prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.