RHC 194437 - DECISAO

RHC 194437 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a solução da controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via mandamental; em aderência à fundamentação da corte de origem, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, e não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JIVANILTON NASCIMENTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Autos nº 202300360931)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Excesso De Prazo Na Instrução, Indícios De Autoria E Materialidade, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Excesso De Prazo Na Instrução Indícios De Autoria E Materialidade Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório

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Parties

JIVANILTON NASCIMENTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Autos nº 202300360931)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se há excesso de prazo na instrução probatória que configure constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a solução da controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via mandamental; em aderência à fundamentação da corte de origem, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, e não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.