HC 894234 - DECISAO

HC 894234 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP e na jurisprudência que prevê a prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos, porquanto o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea e casuística para afastar o benefício diante da apreensão de drogas na residência.

Parties
Paciente/acusada: MICHELE; Flagranteado: GIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP +1 more

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Parties

MICHELE

Paciente/acusada

GIVALDO

Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se a apreensão de entorpecentes na residência impede automaticamente a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP e na jurisprudência que prevê a prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos, porquanto o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea e casuística para afastar o benefício diante da apreensão de drogas na residência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, em acréscimo ou isoladamente