RHC 192637 - DECISAO

RHC 192637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal: o condenado foi sentenciado a 14 anos em regime inicial fechado por homicídio qualificado/feminicídio, mudou-se para outro Estado sem comunicar o juízo e não informou endereço atualizado, circunstâncias que configuram risco concreto de obstrução à execução penal e inviabilizam medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO TAVARES DA CAMARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Feminicídio Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Risco De Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO TAVARES DA CAMARA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade do crime e regime inicial fechado como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal: o condenado foi sentenciado a 14 anos em regime inicial fechado por homicídio qualificado/feminicídio, mudou-se para outro Estado sem comunicar o juízo e não informou endereço atualizado, circunstâncias que configuram risco concreto de obstrução à execução penal e inviabilizam medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Paulo Tavares da Camara.
  • Indeferimento do pedido liminar.