RHC 194374 - DECISAO

RHC 194374 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já em curso nesta Corte (houve impetração anterior HC n. 892.098/MG, com liminar indeferida em 23/2/2024), além de existirem precedentes desta Corte que consideraram inadmissível pedido reiterado, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Parties
Paciente: HENRIQUE LEONARDO MENDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação No Curso Do Processo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação No Curso Do Processo Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

HENRIQUE LEONARDO MENDES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 aplicação automática da prisão por reincidência e presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já em curso nesta Corte (houve impetração anterior HC n. 892.098/MG, com liminar indeferida em 23/2/2024), além de existirem precedentes desta Corte que consideraram inadmissível pedido reiterado, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.