HC 882447 - DECISAO

HC 882447 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não restou justificada diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da inexistência de demonstração de perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, autorizando‑se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Judicante Mencionado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva; Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Judicante Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 influência da quantidade de entorpecentes na necessidade da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da progressividade das medidas cautelares (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não restou justificada diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da inexistência de demonstração de perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, autorizando‑se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva; Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão