RHC 192168 - DECISAO

RHC 192168 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, laudos de lesões e depoimentos, inclusive de testemunhas sigilosas), além de elementos concretos de periculosidade (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi violento, antecedentes e condenação anterior), justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; portanto a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: Diego Mafra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Policial/representante Do Requerimento De Prisão Preventiva: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Testemunhas Sigilosas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Mafra

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Autoridade Policial

Autoridade Policial/representante Do Requerimento De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, laudos de lesões e depoimentos, inclusive de testemunhas sigilosas), além de elementos concretos de periculosidade (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi violento, antecedentes e condenação anterior), justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; portanto a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso denegado).

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Diego Mafra.
  • Publique-se.