RHC 189937 - DECISAO

RHC 189937 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo Singular concedeu liberdade provisória ao recorrente e expediu alvará de soltura em 23/10/2023, tornando inócua a pretensão recursal de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FLORENCIO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (alvará de soltura concedido em 23/10/2023)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANTONIO FLORENCIO VENTURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da custódia à condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo Singular concedeu liberdade provisória ao recorrente e expediu alvará de soltura em 23/10/2023, tornando inócua a pretensão recursal de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (alvará de soltura concedido em 23/10/2023)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.