RHC 193857 - DECISAO

RHC 193857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade relevante de droga (1,735 kg de maconha), presença de instrumentos vinculados à narcotraficância, antecedentes e reincidência dos pacientes que indicam risco de reiteração criminosa, o que torna insuficientes e inadequadas, nas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas e afasta a concessão da prisão domiciliar à mãe, diante da excepcionalidade e do risco de instrumentalização do benefício para a reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: AMANDA HEVELYN SOUZA ARAÚJO; Paciente/recorrente: JOÃO VITOR DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Motivação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 318 A/318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

AMANDA HEVELYN SOUZA ARAÚJO

Paciente/recorrente

JOÃO VITOR DE SOUZA ARAÚJO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade relevante de droga (1,735 kg de maconha), presença de instrumentos vinculados à narcotraficância, antecedentes e reincidência dos pacientes que indicam risco de reiteração criminosa, o que torna insuficientes e inadequadas, nas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas e afasta a concessão da prisão domiciliar à mãe, diante da excepcionalidade e do risco de instrumentalização do benefício para a reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.