HC 834493 - DECISAO

HC 834493 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque o juízo de origem revogou a prisão preventiva de MAYCON e deferiu-lhe o direito de apelar em liberdade; ademais, não se conheceu do habeas corpus, pois a Corte não poderia decidir sobre questões (ingresso policial e abordagem) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHA SILVA ALVES SANTOS; Paciente: MAYCON ANTÔNIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Ingresso Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Ingresso Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JONATHA SILVA ALVES SANTOS

Paciente

MAYCON ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 ilegítimo ingresso policial na residência e abordagem com base em denúncia anônima
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por quantidade de droga e apreensão de armas

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque o juízo de origem revogou a prisão preventiva de MAYCON e deferiu-lhe o direito de apelar em liberdade; ademais, não se conheceu do habeas corpus, pois a Corte não poderia decidir sobre questões (ingresso policial e abordagem) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.