RHC 194410 - DECISAO

RHC 194410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela presença de maus antecedentes, reincidência, o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime aberto ao tempo dos fatos e o efetivo risco de reiteração delitiva, configurando justificativa idônea para a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR PAVAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2345757-07.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO CESAR PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2345757-07.2023.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da periculosidade e da reiteração delitiva como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela presença de maus antecedentes, reincidência, o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime aberto ao tempo dos fatos e o efetivo risco de reiteração delitiva, configurando justificativa idônea para a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.