RHC 182976 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, configura afronta aos arts. 311 e 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e deve ser reconhecida a nulidade, mantendo-se a decisão que havia anulado tal conversão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: FERNANDO FERRARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Furto Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Nulidade Processual Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FERNANDO FERRARI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Exigência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 282 do CPP à luz da Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, configura afronta aos arts. 311 e 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e deve ser reconhecida a nulidade, mantendo-se a decisão que havia anulado tal conversão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.