HC 857169 - ACORDAO

HC 857169 - ACORDAO

O recurso foi desprovido por unanimidade porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva do paciente já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC 823.952/SP), configurando indevida reiteração de pedido; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, indícios de utilização para homicídio, antecedentes e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revogação.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO ARAUJO; Co Paciente: JOÃO PEDRO FERREIRA DE SOUZA ZANUTIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO ARAUJO

Agravante

JOÃO PEDRO FERREIRA DE SOUZA ZANUTIM

Co Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido e vedação à rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por unanimidade porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva do paciente já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC 823.952/SP), configurando indevida reiteração de pedido; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, indícios de utilização para homicídio, antecedentes e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fundamentação da prisão preventiva