RHC 189744 - ACORDAO

RHC 189744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão a quo continha fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, uso de arma branca, agressividade contra as vítimas e participação de menor) que evidenciaram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública; pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Agravante / Paciente: VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante / Representante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante / Representante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto constritor (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão a quo continha fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, uso de arma branca, agressividade contra as vítimas e participação de menor) que evidenciaram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública; pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública.