HC 834553 - ACORDAO

HC 834553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi de desmanche e recepção de peças de veículos furtados, rádio transmissor, indicação ao motorista, identificação de veículo produto de furto), bem como na reiteração delitiva/maus antecedentes que evidenciam risco ao meio social, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; pedidos novos sobre maus antecedentes e prisão domiciliar humanitária não foram examinados pelo tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância se...

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi de desmanche e recepção de peças de veículos furtados, rádio transmissor, indicação ao motorista, identificação de veículo produto de furto), bem como na reiteração delitiva/maus antecedentes que evidenciam risco ao meio social, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; pedidos novos sobre maus antecedentes e prisão domiciliar humanitária não foram examinados pelo tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância se...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.