RHC 189931 - DECISAO
Tendo sido revogada a prisão preventiva da recorrente em 27/11/2023, evidencia-se a perda de objeto do reclamo, razão pela qual o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 perda de objeto do reclamo/habeas corpus
Ratio Decidendi
Tendo sido revogada a prisão preventiva da recorrente em 27/11/2023, evidencia-se a perda de objeto do reclamo, razão pela qual o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment