RHC 169939 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental quanto à sua admissibilidade, mas negar provimento no mérito: não conhecer das matérias de contemporaneidade do decreto prisional e do pedido de interrogatório por videoconferência por supressão de instância; e manter a prisão preventiva em razão da existência de indícios suficientes e do perigo gerado pela liberdade do recorrente (incluindo sua condição de foragido), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUKAS CASTRO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0007217-46.2022.8.17.9000); Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Interrogatório Por Videoconferência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Interrogatório Por Videoconferência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

LUKAS CASTRO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0007217-46.2022.8.17.9000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação, na origem, da contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 pedido de autorização de interrogatório por videoconferência não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental quanto à sua admissibilidade, mas negar provimento no mérito: não conhecer das matérias de contemporaneidade do decreto prisional e do pedido de interrogatório por videoconferência por supressão de instância; e manter a prisão preventiva em razão da existência de indícios suficientes e do perigo gerado pela liberdade do recorrente (incluindo sua condição de foragido), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do recorrente