RHC 194278 - DECISAO

RHC 194278 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do delito e na prova da reiteração delitiva do paciente (diversas ações penais em curso e registros policiais), mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME AUGUSTO PIRES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem
Outcome
recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

GUILHERME AUGUSTO PIRES DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada em reiteração delitiva e ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do delito e na prova da reiteração delitiva do paciente (diversas ações penais em curso e registros policiais), mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.