HC 888432 - DECISAO

HC 888432 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante do pequeno volume de droga apreendido (117g de maconha), da primariedade e da juventude do paciente (18 anos), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de prova de integração em organização criminosa, não se verifica o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; por isso determinou-se a revogação da prisão preventiva e a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante do pequeno volume de droga apreendido (117g de maconha), da primariedade e da juventude do paciente (18 anos), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de prova de integração em organização criminosa, não se verifica o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; por isso determinou-se a revogação da prisão preventiva e a liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.