HC 824917 - ACORDAO

HC 824917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, constituindo novo título judicial cuja análise deve ser promovida previamente pelo Tribunal de origem, e porque a alegada ilicitude da busca pessoal foi apreciada e afastada pelo magistrado sentenciante, cabendo sua reanálise em apelação pelo Tribunal estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de análise, por esta Corte, de novos fundamentos não submetidos ao Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegada ilicitude da busca pessoal e sua análise pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, constituindo novo título judicial cuja análise deve ser promovida previamente pelo Tribunal de origem, e porque a alegada ilicitude da busca pessoal foi apreciada e afastada pelo magistrado sentenciante, cabendo sua reanálise em apelação pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.