RHC 183827 - DECISAO

RHC 183827 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois havia elementos concretos (apreensão de 168 g de cocaína, balança de precisão, laudos, depoimentos e ações penais anteriores) que demonstravam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ANDRE JESUS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois havia elementos concretos (apreensão de 168 g de cocaína, balança de precisão, laudos, depoimentos e ações penais anteriores) que demonstravam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.