HC 885552 - DECISAO

HC 885552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame probatório e para substituir recurso ordinário; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (art. 312 do CPP) que demonstram gravidade concreta, vínculo com organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal no decreto prisional.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.23.331908-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.23.331908-6/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame probatório e para substituir recurso ordinário; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (art. 312 do CPP) que demonstram gravidade concreta, vínculo com organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal no decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido