RHC 189287 - DECISAO

RHC 189287 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de motivação concreta e escrita no decreto prisional do juízo singular, bem como na inadequação de complementação da motivação por fundamentos trazidos pelo Tribunal a quo a partir de decisão oral; diante disso e considerando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do réu e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Luiz Carlos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de antecipação da pena
  3. 3 valoração de decisão oral registrada em mídia versus decisão escrita

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de motivação concreta e escrita no decreto prisional do juízo singular, bem como na inadequação de complementação da motivação por fundamentos trazidos pelo Tribunal a quo a partir de decisão oral; diante disso e considerando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do réu e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do réu
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, com o compromisso de comparecimento aos atos processuais