HC 888871 - DECISAO

HC 888871 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o crime imputado é furto simples, cuja pena em abstrato é de 1 a 4 anos, não atendendo ao pressuposto do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos); assim, revogou-se a prisão e fixaram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP, incluindo monitoração eletrônica quando disponível, por serem adequadas e proporcionais diante da reiteração delitiva.

Parties
Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por crime cuja pena máxima abstrata é igual a 4 anos
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o crime imputado é furto simples, cuja pena em abstrato é de 1 a 4 anos, não atendendo ao pressuposto do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos); assim, revogou-se a prisão e fixaram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP, incluindo monitoração eletrônica quando disponível, por serem adequadas e proporcionais diante da reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar ao réu as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividade.
  • Monitoração eletrônica, se houver equipamento na Comarca.