HC 894244 - DECISAO

HC 894244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto prisional, peça essencial para o exame da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva; precedentes do Tribunal exigem prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ por ausência da cópia do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada necessidade de constrição cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto prisional, peça essencial para o exame da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva; precedentes do Tribunal exigem prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.